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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 10:00
Cotas são consideradas constitucionais
Supremo, por unanimidade, decide pela constitucionalidade do sistema de cotas em universidades
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 15:45
Novo CNACL registrará informações consideradas essenciais
O novo cadastro pretende superar os problemas técnicos surgidos no anterior, considerado longo, pesado e pouco útil por muitos magistrados
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 19:40
Tribunal nega indenização por terras consideradas indígenas em Ceres/MT
Turma rejeitou as alegações dos apelantes de que a área teria sido aumentada ilegalmente, concluindo que a indenização solicitada não é devida
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2007 - 13:13
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 15:49
Cláusulas de contrato de prestação educacional são consideradas nulas
Contrato fixava a não devolução da taxa de matrícula em caso de desistência ou rescisão, mesmo antes de iniciadas as aulas, além de autorizar a supressão de descontos a qualquer tempo
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 19 de Janeiro de 2023 - 17:03
Participação em manifestações consideradas antidemocráticas pode resultar em justa causa?
Por Sylvia Maria de Filgueiras Cabete.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 17:44
Condenações diversas podem ser consideradas reincidência e antecedentes
Para o ministro, o TJSP não poderia rejeitar a aplicação da agravante de reincidência sem negar vigência ao Código Penal e sem ofender os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da sanção
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2005 - 12:09
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2016 - 09:56
Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria decide STJ
“A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla punição)”.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2011 - 15:31
Emendas que feriam independência dos poderes são consideradas inconstitucionais
"O controle da administração públicapelo Poder Legislativo se dá de forma externa por meio das comissões parlamentares de inquérito, convocação de autoridades, pedidos escritos de informações, fiscalização contábil, financeira e orçamentária sustação dos atos normativos executivos?, ressaltou o relator
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2007 - 12:53
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Maio de 2023 - 11:57
Léo Lins: As piadas do humorista podem ser consideradas criminosas segundo a legislação brasileira? Especialista explica
De acordo com o advogado Sérgio Vieira, o humorista pode ser enquadrado em diversos crimes pelas piadas contadas no vídeo.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2020 - 12:13
Bolsonaro amplia lista de atividades consideradas essenciais na pandemia do coronavírus
Decreto considera decisão do STF e deixa claro que norma não afasta competência de Estados e Municípios para tomar providências sobre seus territórios.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2005 - 15:09
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Blog Publicado em 06 de Setembro de 2023 - 16:58
A regulamentação da inteligência artificial: questões legais e éticas a serem consideradas
Aprenda sobre a regulamentação da inteligência artificial e as importantes questões legais e éticas que devem ser consideradas. Acesse agora mesmo.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 12:37
Ações penais em andamento não podem ser consideradas maus antecedentes na fixação da pena-base
O defensor também argumentou que a pena foi aumentada em 2/5 para ambos pelo único fundamento da presença de duas majorantes (emprego da arma de fogo e concurso de agentes), sem dados concretos para elevá-la.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2007 - 09:53
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2024 - 16:59
Contribuições abaixo do valor mínimo de empregada doméstica ao INSS devem ser consideradas para período de carência
“Em se tratando de segurado empregado e empregado doméstico, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento de benefício por incapacidade”
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 12:00
Empresas do mesmo grupo da Varig são consideradas solidárias entre si
A Turma negou recurso ordinário interposto por duas empresas, mantendo-as no pólo passivo da ação em julgamento
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 10:37
Atividades de panificação e congelamento em supermercados não são consideradas industrialização
Por conta disso, os supermercados que possuem tais serviços não têm direito ao creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago na entrada da energia elétrica consumida.